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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0053911-95.2026.8.16.0000
Recurso: 0053911-95.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Fiscalização
Agravante(s): BOT ART CERAMICA ARTESANAL LTDA
PORCELANA BOT ART LTDA. - ME
Agravado(s): Município de Campo Largo/PR

Thiago De Lima Teixeira

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO
AMBIENTAL. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA.
EMBARGO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PROFERIDA PELO D.
JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO CARACTERIZADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

VISTOS ETC,

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BOT ART CERÂMICA
ARTESANAL LTDA e PORCELANA BOT ART LTDA. – ME contra a r. decisão de mov. 21.1,
proferida no Mandado de Segurança n.º 0015651-02.2025.8.16.0026, impetrado em face de ato do
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO /PR, a
qual indeferiu o pedido liminar.
Tal entendimento foi mantido em embargos de declaração (mov. 33.1).

2. Nas razões recursais de mov. 1.1-TJ, os agravantes buscam a reforma do
decisum, explicando que impetraram Mandado de Segurança contra ato do Secretário Municipal de Meio
Ambiente do Município de Campo Largo, no âmbito de procedimento administrativo ambiental
instaurado em razão da ausência de licenciamento ambiental estadual, o que culminou na lavratura de
auto de infração e no embargo das atividades desenvolvidas pelas impetrantes, bem como na aplicação de
multa diária em virtude da continuidade das operações.
Descrevem que, no curso do processo administrativo, adotaram postura
colaborativa e buscaram a regularização de suas atividades mediante a celebração de Termo de
Compromisso Ambiental, instrumento expressamente admitido pelo ordenamento jurídico para viabilizar
a adequação progressiva de atividades potencialmente poluidoras às exigências legais.
Sustentam que, em decisão administrativa final proferida em 20/08/2025, a própria
autoridade ambiental reconheceu a viabilidade jurídica da celebração do TCA, inclusive autorizando a
conversão da multa em serviços ambientais, mas condicionou a formalização do ajuste à paralisação
integral das atividades empresariais até a obtenção das licenças ambientais e do alvará de funcionamento.
Apontam que, diante disso, pleitearam liminar no mandado de segurança de
origem, visando a suspensão da exigência de paralisação total, a fim de que pudessem manter suas
atividades enquanto se desenvolvesse o processo de regularização ambiental.
Expõem, no entanto, que o d. Juízo a quo indeferiu o pedido, por inexistência de
ilegalidade manifesta e de ausência de fumus boni iuris, ao entendimento de que a paralisação da
atividade constitui medida típica do exercício do poder de polícia ambiental, diante da ausência de
licenciamento.
Afirmam que, em embargos de declaração, indicaram omissão quanto à análise da
proporcionalidade da medida administrativa e a existência de pedido de licenciamento ambiental já
protocolado.
Explanam que os aclaratórios foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência
de vícios e de que a simples protocolização do pedido de licenciamento não se confunde com a
regularidade da atividade.
Defendem que a decisão agravada incorreu em erro de premissa ao tratar a
controvérsia como discussão sobre a regularidade da atividade empresarial, quando o objeto do mandado
de segurança restringe-se à legalidade da condicionante imposta pela Administração para a celebração do
Termo de Compromisso Ambiental.
Alegam que a própria autoridade administrativa reconheceu a possibilidade jurídica
do TCA como instrumento de regularização, de modo que a exigência de paralisação integral das
atividades esvazia a finalidade do instituto e configura condicionante não prevista em lei.
Sublinham que, nem o artigo 79-A da Lei nº 9.605/1998, nem a legislação
municipal invocada, autorizam a imposição de paralisação total como requisito para a celebração do
TCA, tampouco a criação de condicionantes autônomas não previstas no ordenamento jurídico.
Aduzem que a exigência administrativa confunde indevidamente a noção de
“interrupção da infração” com a cessação absoluta da atividade econômica, em afronta aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
Afirmam, ainda, que inexiste demonstração de dano ambiental concreto, atual ou
iminente que justifique a adoção da medida mais gravosa possível no âmbito do poder de polícia,
destacando que há processo de regularização ambiental em curso e que a paralisação total compromete a
própria capacidade econômica das empresas de cumprir as obrigações ambientais a serem assumidas no
TCA.
Invocam a ocorrência de dano inverso, consistente na inviabilização da atividade
empresarial e da própria regularização ambiental.
Sustentam a presença da probabilidade do direito, decorrente da ilegalidade da
condicionante imposta, bem como o perigo de dano grave, consubstanciado na cessação do faturamento,
comprometimento da folha de pagamento, inadimplemento de obrigações e risco de encerramento
definitivo das atividades.
Argumentam que a concessão da tutela recursal não impede a fiscalização
ambiental, tampouco dispensa a obtenção das licenças necessárias, limitando-se a afastar a exigência de
paralisação total como condição prévia para a formalização do Termo de Compromisso Ambiental.
Ao final, requerem a concessão da tutela recursal para suspender a exigência de
paralisação integral das atividades e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão
agravada e conceder a liminar pleiteada no mandado de segurança.

3. Na decisão de mov. 10.1-TJ, foi determinado o regular processamento do
recurso, ocasião em que restou indeferido o pedido de tutela provisória recursal.

4. O agravado apresentou resposta no mov. 20.1-TJ, defendendo o acerto da
decisão objurgada.

5. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 25.1-TJ, opinando
pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO

1. Com efeito, o Agravo de Instrumento resta prejudicado em virtude da
superveniente prolação da sentença.

2. Assim é, pois, o presente recurso interposto por BOT ART CERÂMICA
ARTESANAL LTDA E OUTRO volta-se contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão
dos “efeitos da decisão administrativa proferida em 20 de agosto de 2025 pelo Secretário Municipal de
Meio Ambiente, exclusivamente no ponto em que condiciona a celebração do Termo de Compromisso
Ambiental (TCA) à interrupção total das atividades empresariais, afastando a exigência de paralisação
total das atividades da impetrante como condição para a celebração do Termo de Compromisso
Ambiental, permitindo a manutenção do funcionamento da empresa, sob fiscalização do órgão
ambiental, enquanto perdurar o processo de regularização e assegurando à impetrante a possibilidade
de celebrar o Termo de Compromisso Ambiental sem a imposição da condicionante ilegal, viabilizando
a regularização ambiental progressiva da atividade”.
Contudo, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que o d. Magistrado singular
já proferiu sentença (mov. 52.1) na demanda originária, extinguindo o feito.
A superveniência da sentença impede a discussão da decisão interlocutória que a
precede. Tal situação leva à inequívoca conclusão de que não subsiste o interesse recursal para o deslinde
do Agravo de Instrumento, restando, assim, seu julgamento prejudicado.
Por oportuno, confira-se a jurisprudência dessa e. Corte de Justiça:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS/PR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO
LIMINAR COM INTUITO DE QUE A BANCA IMPETRADA
RECLASSIFICASSE O IMPETRANTE, COM ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO
REFERENTE AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). VERIFICA-SE QUE,
APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FOI PROFERIDA SENTENÇA NA
ORIGEM, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA PARA QUE A
AUTORIDADE IMPETRADA PROMOVESSE A RECLASSIFICAÇÃO DO
CANDIDATO, ATRIBUINDO-LHE A NOTA CORRESPONDENTE AO TESTE
DE APTIDÃO FÍSICA. DEIXOU DE EXISTIR, PORTANTO, NECESSIDADE E
UTILIDADE DO PRESENTE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. SEGUIMENTO NEGADO.”
(TJPR - 4ª C.Cível - 0053682-14.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.:
DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J.
16.11.2021).

“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE
DEFERIU A LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE
SENTENÇA PELO JUÍZO DE 1° GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.”
(TJPR - 4ª C.Cível - 0013128-37.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 26.10.2021).

Destarte, ante a perda superveniente de seu objeto, julgo prejudicado esse Agravo
de Instrumento na forma do artigo 932, inciso III, do Diploma Processual Civil. por ausência
superveniente de interesse recursal.

3. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os
expedientes necessários para o cumprimento desta decisão, inclusive com comunicação ao i. Juízo
Singular.

4. Intimem-se.

Curitiba, data e assinatura do sistema.

DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR